Termos e condições de utilização e venda

1. Identidade do vendedor

A NaviComp (Navigate Complexity) opera www.navicomp.co.

Domicílio: 1225 Carretera No. 2, Bayamón, Puerto Rico, Estados Unidos da América. Contacto: info@navicomp.co.

Produtos digitais de preparação (readiness) documental e diagnóstico de conformidade. Não somos escritório de advocacia, auditoria nem entidade certificadora.

2. Produtos e entrega

O diagnóstico de maturidade é gratuito. Os packs documentais são conteúdo digital descarregável (ZIP com modelos DOCX e aviso consultivo) gerados após o pagamento.

A entrega é imediata após confirmação do pagamento (Stripe Checkout). Ao iniciar a descarga, reconhece o fornecimento completo do conteúdo digital.

3. Preços e impostos

Os preços de lista são apresentados em USD, EUR ou GBP consoante a região detetada por geolocalização do servidor (não escolhida pelo comprador): 19.99 o pack de um marco e 49.99 o pack completo.

A NaviComp é a vendedora. A Stripe atua como processadora de pagamentos e emite a fatura por conta da NaviComp; não é o Merchant of Record desta venda.

O montante final, incluindo os impostos indiretos (IVA/VAT/GST) que devam ser cobrados na jurisdição do comprador, é apresentado na página de pagamento antes de confirmar a compra e fica refletido na fatura emitida através da Stripe.

4. Renúncia ao direito de arrependimento (conteúdo digital)

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE art. 16(m) e legislação de consumo aplicável, ao adquirir conteúdo digital não fornecido em suporte material e solicitar a descarga imediata, consente expressamente na execução e reconhece a perda do direito de arrependimento após o início da descarga ou acesso.

5. Política de reembolso

Se o ficheiro não puder ser descarregado por falha técnica imputável à NaviComp, contacte info@navicomp.co no prazo de 7 dias após o pagamento com o ID de sessão Stripe para reembolso ou reenvio.

Não se reembolsam descargas concluídas por mudança de opinião, escolha errada de pack ou desacordo com a natureza orientativa do material.

Os reembolsos processam-se via Stripe no mesmo meio de pagamento.

6. Natureza do conteúdo

O material é orientação e preparação (readiness). Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou de auditoria nem certificação (incl. SOC 2 / ISO). Valide com um profissional qualificado.

7. Utilização aceitável

A licença é para uso interno da sua organização. Não pode revender nem redistribuir os packs como produto próprio sem autorização escrita.

8. Lei aplicável

Salvo norma imperativa em contrário, aplicam-se as leis do Estado Livre Associado de Porto Rico (Estados Unidos), sem prejuízo dos direitos inalienáveis que a lei de consumo da sua residência habitual lhe reconheça (incluindo a UE e o EEE).